A sessão desta terça-feira (24 de março) teve retirado da pauta os dois projetos que provocaram polêmica na imprensa, ambos de autoria do vereador Durval Orlato. Inciou-se às 9 horas, porém às 9h10, à pedido de Julião foi suspensa para que os vereadores discutissem o veto ao Projeto de Lei do veereador Roberto Conde, que previa manutenção nos sistemas de ar-condicionado, retornando às 10h10.

O primeiro deles, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 854/2009, condicionaria a execução de obras de grande porte até a edição de novo Plano Diretor. A iniciativa foi criticada pelo Executivo, pois engessaria a cidade, mas durante a discussão do requerimento vereadores da base aliada manifestaram abertamente apoio ao PLC, citando os casos da Vila Rio Branco (atrás do Maxi Shopping), de um condomínio na Ponte São João e um atacadista na Avenida Frederico Ozanam, cuja portaria se encontra em frente ao semáforo.

O segundo, PLC 857/2009, propõe aumento do IPTU (Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana) e do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), para estabelecimentos com shoppings e hipermercados que cobram estacionamento. A proposta é uma alternativa a lei, suspensa recentemente por ser inconstitucional, que proibia a cobrança de estacionamento nesses mesmos locais. Ambas as propostas foram adiadas para a sessão de 14 de abril, para que recebam mais sugestões e haja uma discussão mais aprofundada sobre os temas.

Também foi aprovada o Projeto de Lei (PL) do vereador Paulo Sérgio, que prevê reserva de assentos para idosos, deficientes e lactantes, segundo seu autor reprodução de norma federal no âmbito municipal.

Entraram na pauta em regime de urgência, dois PLs do prefeito Miguel Haddad, que tratavam de convênios com a Fundação PROCON e com o DER (Departamento de Estradas de Rodagem), para recuperação de estradas vicinais dos bairros da Toca e Roseira e da marginal do Rio Jundiaí. A única ressalva ao convênio com o DER, é a esperança que o problema desta vez seja resolvido de forma permanente.

Como já tinha acontecido nas sessões anteriores, os requerimentos de informação da bancada do PT, foram rejeitados pelo plenário.

Projetos apreciados na sessão:

1. VETO AO PROJETO DE LEI Nº. 10.082/2008 (ROBERTO ANDRADE) Prevê manutenção do sistema de ar condicionado dos ambientes climatizados de uso coletivo. (VETO TOTAL MANTIDO)

2. MARCELO GASTALDO – Denomina "Avenida Profª. DANIELLE LOURENÇON" a Avenida 1 do Conjunto Habitacional "João Mezzalira Júnior". (APROVADO em Preferência)

3. MARCELO GASTALDO - Denomina "Rua JOSÉ SALCEDO GARCIA" via de ligação entre a Rodovia Anhanguera e o Bairro Torres de São José. (Apreciação ADIADA para a S.O. de 07/04/2009)

4. DURVAL ORLATO - Condiciona a execução de obras de grande porte, até a edição de novo Plano Diretor. (Apreciação ADIADA para a S.O. de 14/04/2009)

5. DURVAL ORLATO - Altera o Código Tributário, para tributar, na forma que especifica, "shopping center", hipermercado e estabelecimento congênere cujo estacionamento de veículos onere o usuário. (Apreciação ADIADA para a S.O. de 14/04/2009)

6. VAL - Altera a Lei 6.877/07, para prever nas escolas distribuição do Estatuto da Criança e do Adolescente aos pais dos alunos. (Apreciação ADIADA para a S.O. de 09/06/2009)

7. PAULO SERGIO - Prevê nos ônibus reserva de assentos para idosos e demais casos que especifica. (APROVADO)

8. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1.284/2009 - Suspende, por inconstitucional, a Lei 6.715/06, que institui a Política Permanente de Coleta de Medicamentos no Município. (APROVADO)

9. PREFEITO MUNICIPAL - Autoriza convênio com o Estado/Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON e crédito orçamentário correlato (R$ 545.874,00). (APROVADO EM URGÊNCIA)

10. PREFEITO MUNICIPAL - Autoriza convênios com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER para recuperação de estradas vicinais dos bairros Toca e Roseira e da marginal do rio Jundiaí. (APROVADO EM URGÊNCIA)

11. MOÇÃO - ROBERTO CONDE - Apelo ao Governo Federal por incentivo ao setor de recicláveis. (APROVADA)

12. MOÇÃO - TICO- Apelo ao Deputado Federal João Campos (PSDB-GO) por retirada da PEC 471/05, que dá nova redação ao parágrafo 3.º do artigo 236 da Constituição Federal. (APROVADA)

13. MOÇÃO - MARILENA NEGRO - Apelo à Câmara dos Deputados para aprovação do Projeto de Lei nº. 5.829/2005, do Supremo Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências. (APROVADA)