A sessão ordinária desta terça-feira na Câmara Municipal poderia ser apenas mais uma tendo transcorrido tranquilamente até o final da ordem do dia, quando o vereador Durval Orlato apresentou um requerimento de criação de CI para apurar as denúncias envolvendo o SAMU, o que provocou reações contrárias de toda base aliada, inclusive de Tico que deixou a presidência para votar contrário, segundo ele mesmo afirmou. Entre os argumentos utilizados, os vereadores contrários à CI afirmaram que as denúncias são vagas e as fontes desconhecidas. O petista retirou o requerimento da votação.

Entre os projetos apresentados, destacaram-se o Projeto de Lei (PL) Complementar 851/2008, para conceder desconto no IPTU de quem planta ou tem árvores na calçada. Porém o projeto, apesar de receber elogios de todos os vereadores é inconstitucional, portanto ilegal e deve ficar nas mãos do Executivo acolher a projeto, vetando-o e enviando um texto de igual teor para o Legislativo. Se persistir o que tem acontecido desde o início dos mandatos, o projeto deve ser vetado.

Outro PL que se destacou, foi o 10.203/2009, do vereador José Dias que obriga os estabelecimentos comerciais e estacionamentos a colocarem placas informando os clientes que deixaram o carro no local, serão ressarcidos pelo estabelecimento, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Durval Orlato sugeriu que também fossem colocadas placas informativas nos totens de estacionamento rotativo.

Marcou também a reclamação, mais velada de alguns, explícita por outros, de que o Executivo não acolhe nenhum projeto inconstitucional (por violar a separação de poderes). Caso a prefeitura acolhesse, deveria vetar o projeto e enviar outro de conteúdo idêntico. Paulo Sérgio afirmou que “desta forma passariam toda legislatura aprovando apenas nome de ruas.

*A sessão foi novamente interrompida por uma hora.

*Esteve presente o presidente da Câmara Municipal de Rionegrinho – SC.

Matéria Apreciada

1. PARECER CONTRÁRIO da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ao PROJETO

DE LEI COMPLEMENTAR N.º 838/2008 - JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS – Altera a Lei Complementar 204/96, para isentar da Taxa de Coleta de Lixo as associações de moradores de bairros. (REJEITADO)

2. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N.º 10.200/2009 - MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL) - Altera a Lei 7.021/08, para modificar a admissão de estagiários pelo Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE; e altera e autoriza aditar o convênio correlato. (MANTIDO)

3. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 851/2008 - JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA - Altera a Lei 3.637/90, para prever na Planta de Valores do IPTU incentivo fiscal por arborização de calçada. (APROVADO)

4. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 860/2009 - ENIVALDO RAMOS DE

FREITAS - Altera o Código de Obras e Edificações, para prever fraldário em edificações comerciais no caso que especifica. (APROVADO)

5. PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 751/2009 - DOMINGOS FONTE BASSO - Altera o

Regimento Interno, para criar a Ordem do Mérito "Hilário Caniato", destinada a pessoa ou empresa que se destacar em atividade agrícola ou agroindustrial. (APROVADO)

6. PROJETO DE LEI N.º 10.203/2009 - JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS - Exige, nos estacionamentos que especifica, placa informativa sobre ressarcimento de danos causados a veículos. (APROVADO)

7. MOÇÃO N.º 15/2009 - ROBERTO CONDE ANDRADE - Apelo à Federação Brasileira de Bancos-FEBRABAN por melhor atendimento a clientes de instituições bancárias. (APROVADA)